REGIME ESPECIAL REGULARIZAÇÃO CAMBIAL (RERCT) ASPECTOS PRATICOS

REGIME ESPECIAL REGULARIZAÇÃO CAMBIAL (RERCT) ASPECTOS PRATICOS

Autor(es):
Paula Junior, Aldo De
Editora:
EDITORA NOESES
Código:
57618

De: R$ 142,00 Por: R$ 120,70 Em 2x de: R$ 60,35 À vista: R$ 120,70

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O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 é voltado à declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes e domiciliados no País. Com isso, abre-se a oportunidade de declaração voluntária do patrimônio mantido no exterior, antes que seja ele objeto de investigação pelas autoridades e que dê ensejo à responsabilização de ordem tributária, cambiária e penal. Os especialistas neste livro tratam de vários aspectos práticos do regime, tais como: natureza jurídica; ativos passíveis de regularização; efeitosda exclusão e não adesão; ADI 5.496/DF; ônus da prova; sigilo e transparência; "offshore", titularidade e origem dos recursos declarados; aspectos penais e processuais penais, extinção da punibilidade e outros. São 26 artigos de temas diversos. A obra conta com notas de apresentação de Paulo de Barros Carvalho e introdução de Heleno Taveira Torres. A coordenação é de Aldo de Paula Junior (Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor da FGV Direito SP, IBET e IDP), Eduardo Perez Salusse (Professor no MBA da FGV/SP. Mestre em direito pela Escola de Direito de São Paulo da FGV/SP) e Heloisa Estellita (Pós-doutoranda nas Universidades de Munique e Augsburg com financiamento da Fundação Alexander von Humboldt e CAPES. Doutora emDireito Penal pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito. Professora da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas e coordenadora do Grupo de Ensino e Pesquisa em Direito Penal Econômico na mesma instituição).

Código de barras:
9788583100621
Dimensões:
23cm x15cm x4cm
Edição:
1
Marca:
EDITORA NOESES
ISBN:
9788583100621
ISBN13:
9788583100621
Número de páginas:
566
Peso:
898 gramas
Encadernação:
BROCHURA
  • Nome do Autor PAULA JUNIOR, ALDO DE