REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI N. 13.019/14

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Autor(a): LOPES, REGINA
Editora: MATRIX

9788582302644

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  Autor
  ‹ ›
  
  LOPES, REGINA Indisponível
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  Editora
  ‹ ›
  
  MATRIX Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  160 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2016 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2016 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 23 x 1 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788582302644 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  29/06/2016 Indisponível

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Sinopse

Este livro é um manual de consulta para entender melhor as novas regras de parcerias entre entidades - agora chamadas de Organizações da Sociedade Civil - e a Administração Pública direta e indireta de todas as esferas, por conta da Lei 13.019/14,denominada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.A obra aborda e extinção parcial dos convênios e os novos instrumentos jurídicos que serão obrigatoriamente adotados, na forma de acordo de cooperação, termo de colaboração e termo de fomento, analisando os casos em que cada um dos modelos pode ser adotado e seus requisitos. É feita também uma abordagem das qualificações que podem ser obtidas pelas organizações, mas que não são mais exigência da nova lei.Leitura obrigatória para os usuários da lei e todos aqueles que atuam em qualquer Organização da Sociedade Civil que mantenha ou pretenda vir a ter uma parceria com o poder público.

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