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Regime legal da concorrência

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Regime legal da concorrência

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9789724021409
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Costa: Adalberto Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      ALMEDINA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      274 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2004 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2004 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      IMPORTADO Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 1.8 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9789724021409 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Esgotado Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      01/01/2004 Indisponível
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O Regime Jurídico da Concorrência visa, no seu essencial, disciplinar a actuação dos sujeitos económicos no mercado, o mesmo é dizer, regular a concorrência entre as empresas no mercado. Esta disciplina é criada e imposta pelo Estado através de normas jurídicas que devem ser aplicadas à generalidade dos sujeitos económicos e do mercado.Cabe, no entanto, perguntar se aquelas normas jurídicas têm ou não uma vocação de não discriminação aquando da sua aplicação? Parece que não.O novo regime jurídico, tal como o anterior, ao ser influenciado peio Direito Comunitário, continua a ser discriminatório, nomeadamente no que diz respeito aos auxílios de Estado e às chamadas "indemnizações compensatórias" tudo actos de intervenção do Estado na economia, desprovidos de qualquer critério e que se traduzem, salvo melhor opinião, numa forte e perigosa discriminação. É que, através destes auxílios e daquelas indemnizações, o Estado está a "subsidiar" algumas empresas em prejuízo de outras, sem que o regime jurídico da concorrência garanta ou previna o direito daquelas que não são "beneficiadas".O actual regime da concorrência peca por permitir ainda esta discriminação, mantendo a ideia do "injusto".

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