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Regimes aduaneiros especiais voltados à industrialização e o desenvolvimento nacional

SKU 268208
Regimes aduaneiros especiais voltados à industrialização e o desenvolvimento nacional

Regimes aduaneiros especiais voltados à industrialização e o desenvolvimento nacional

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9786559294732
R$ 157,50
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Fernandes: Mineiro Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      ARRAES EDITORES Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      225 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2024 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2024 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 3 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786559294732 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Disponível Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      09/12/2024 Indisponível
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O livro buscar preencher uma lacuna existente no estudo do Direito Aduaneiro, explorando os aspectos jurídicos dos regimes aduaneiros especiais, diferenciando-os dos regimes aduaneiros comuns, identificando sua natureza jurídica, e analisando os efeitos dos regimes voltados à industrialização para o desenvolvimento nacional, como efetivas medidas de política industrial.O autor parte do conceito de desenvolvimento em que considera não apenas o crescimento econômico, mas a transformação estrutural da sociedade, com a geração de emprego, renda e melhoria na qualidade de vida da população. Fundamenta sua posição em aspectos do desenvolvimento previstos no texto constitucional, em uma aproximação com o Direito Econômico, e avança na identificação das missões, funções, elementos e princípios do Direito Aduaneiro. Conclui pela importância dos regimes aduaneiros especiais como ferramenta para o crescimento econômico e pela possibilidade de utilização como ferramenta efetiva do desenvolvimento nacional, desde que revistos em sua estrutura, de forma a considerar aspectos relacionados ao nível de empregos, renda e tecnologia.

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