Cód. FE7834
REGULAÇÃO ESTATAL E ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE - LIBERDADE DE INICIATIVA E RESPONSABILIDADE SOCIAL
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Autor : OLIVEIRA, FERNANDO DE
Editora : FÓRUM (CT)
Páginas : 262
Edição : 1 - 0
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 14.5 x 21.5 x 1.6
ISBN : 9788577005796
Situação : Sob Demanda
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Esta obra objetiva a análise do papel do Estado na regulação da saúde suplementar, apresentando estudo aprofundado sobre a possibilidade e o dever da atuação do Estado em setores em que haja relevância dos direitos envolvidos e insuficiência dos mecanismos privados para suprir as deficiências do mercado. Apresenta-se, portanto, a regulação estatal como um anteparo às violações de direitos dos usuários de planos de saúde e se faz mediante a análise dos principais temas debatidos nos tribunais relativos à saúde suplementar, inclusive com apresentação de precedentes jurisprudências e indicação dos principais atos normativos provenientes da ANS.
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