REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Name: REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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Autor(a): MARTINEZ, WLADIMIR NOVAES
Editora: JURUÁ EDITORA

9786556055442

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  Autor
  ‹ ›
  
  MARTINEZ, WLADIMIR NOVAES Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  368 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2021 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2021 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786556055442 Indisponível
- 9
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

No dia 23 de novembro de 2019 a legislação previdenciária brasileira sofreu magnífica modificação com o advento da Emenda Constitucional 103/2019.As duas leis básicas de Custeio e Benefícios até então vigentes restaram implicitamente derrogadas e mesmo agora, 18 meses depois, as novas disposições legais não foram regulamentadas por Lei Complementar como manda a Constituição Federal alterada.Em face desse cenário jurídico surreal, a Presidência da República baixou o Decreto 10.410/2020, que atualizou o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), que é a norma obrigatória que os agentes do INSS devem seguir.A Juruá Editora solicitou ao Prof. Wladimir Novaes Martinez que elaborasse anotações a cada um dos centenas de dispositivos desse texto, facilitando o trabalho de consulta dos interessados.

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