Cód. 184283
REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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Autor : MARTINEZ, WLADIMIR NOVAES
Editora : JURUÁ EDITORA
Páginas : 368
Edição : 1 - 2021
Ano : 2021
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
ISBN : 9786556055442
Situação : Sob Encomenda
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No dia 23 de novembro de 2019 a legislação previdenciária brasileira sofreu magnífica modificação com o advento da Emenda Constitucional 103/2019.As duas leis básicas de Custeio e Benefícios até então vigentes restaram implicitamente derrogadas e mesmo agora, 18 meses depois, as novas disposições legais não foram regulamentadas por Lei Complementar como manda a Constituição Federal alterada.Em face desse cenário jurídico surreal, a Presidência da República baixou o Decreto 10.410/2020, que atualizou o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), que é a norma obrigatória que os agentes do INSS devem seguir.A Juruá Editora solicitou ao Prof. Wladimir Novaes Martinez que elaborasse anotações a cada um dos centenas de dispositivos desse texto, facilitando o trabalho de consulta dos interessados.
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