REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Name: REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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Autor(a): MARTINEZ, WLADIMIR NOVAES
Editora: JURUÁ EDITORA

9786556055442 Páginas: 368Edição: 1 - 2021Ano: 2021Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURAISBN: 9786556055442

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  Autor
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  MARTINEZ, WLADIMIR NOVAES Indisponível
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  Editora
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  JURUÁ EDITORA Indisponível
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  Páginas
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  368 Indisponível
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  Edição
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  1 - 2021 Indisponível
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  Ano
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  2021 Indisponível
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  Origem
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  NACIONAL Indisponível
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  Encadernação
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  BROCHURA Indisponível
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  ISBN
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  9786556055442 Indisponível
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  Situação
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Sinopse

No dia 23 de novembro de 2019 a legislação previdenciária brasileira sofreu magnífica modificação com o advento da Emenda Constitucional 103/2019.As duas leis básicas de Custeio e Benefícios até então vigentes restaram implicitamente derrogadas e mesmo agora, 18 meses depois, as novas disposições legais não foram regulamentadas por Lei Complementar como manda a Constituição Federal alterada.Em face desse cenário jurídico surreal, a Presidência da República baixou o Decreto 10.410/2020, que atualizou o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), que é a norma obrigatória que os agentes do INSS devem seguir.A Juruá Editora solicitou ao Prof. Wladimir Novaes Martinez que elaborasse anotações a cada um dos centenas de dispositivos desse texto, facilitando o trabalho de consulta dos interessados.

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