REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS PELA LEI 11.977/2009

Name: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS PELA LEI 11.977/2009
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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS PELA LEI 11.977/2009

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Autor(a): Arthur Rios
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536240305

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  Autor
  ‹ ›
  
  Arthur Rios Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  122 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2012 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2012 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 0.7 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536240305 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

Esta obra tem como propósito específico compor o quadro teórico da regularização fundiária de assentamentos urbanos abrangidos pela Lei 11.977/2009, com as alterações promovidas pela Lei 12.424/2011. A Lei 11.977/2009, conhecida como Lei do Programa Minha Casa Vinha Vida- PMCMV, dispôs sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos, prevendo a criação de dois institutos jurídicos a serem constituídos pelos órgãos públicos administrativos. O da 'Demarcação Imobiliária', que pode ser averbado no Registro Imobiliário, e, principalmente, o registrável 'Auto de Legitimação de Posse', que dá ao executivo o poder de qualificar a posse. A análise individuada apresentada pelo autor esclarecem ao leitor e proporciona facilidade no encontro de uma solução ou, pelo menos, um caminho no rumo dela. A obra tem especial utilidade como repositório de informações para quem queira lançar-se a estudo mais profundo dos temas aqui enfocados, com a indicação bibliográfica dos poucos autores que tem cuidado da matéria.

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