RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGENCIAS REGULADORES
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Autor : WILLEMAN
Editora : LUMEN JURIS
Páginas : 318
Edição : 1 - 2005
Ano : 2005
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 17 x 25 x 3
ISBN : 9798573876283
Situação : Sob Demanda
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A obra aborda o tema de forma inédita, iniciando pela apresentação do instituto da responsabilidade civil, cotejando-o com o instituto da regulação para, em seguida, adentrar nas peculiaridades de cada um dos tipos de atos regulatórios - executiva, normativa e judicante - finalizando pelo exame das particularidades da responsabilização dos dirigentes dos órgãos colegiados.
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