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Responsabilidade civil do estado legislador: Atos legislativos inconstitucionais e constitucionais

SKU 158857
Responsabilidade civil do estado legislador: Atos legislativos inconstitucionais e constitucionais

Responsabilidade civil do estado legislador: Atos legislativos inconstitucionais e constitucionais

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9788584930333
R$ 120,50
R$ 96,40
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Luvizotto: Cristina Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      ALMEDINA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      292 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2015 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2015 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 1.6 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788584930333 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Fora de Catálogo Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      01/01/2015 Indisponível
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"A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lícitos, legais mas não legítimos); sobre atos ditos "políticos"; sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando não se identifica o indivíduo causador do dano (embora não seja impossível que haja esse causador, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes."In Prefácio de Edmir Netto de Araújo.

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