RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL

Name: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL

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Autor(a): Jorge de Oliveira Vargas
Editora: JURUÁ EDITORA

9788573941890

R$ 99,90

R$ 84,92

1 x de R$ 84,92 sem juros no Boleto

- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  Jorge de Oliveira Vargas Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  175 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 1999 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  1999 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 1 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788573941890 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

Este livro é o resultado de diversos estudos desenvolvidos tanto aqui no Brasil como na Europa com a aplicação do Direito Comparado. As leis podem ser nacionais, mas o direito é internacional.0 autor estudou o tema de responsabilidade do Estado pelademora no julgamento dos processos tanto sob o enfoque da jurisprudência nacional como da jurisprudência da Comunidade Européia, mas principalmente diante do contido no Pacto de São José da Costa Rica, que é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a qual, dentre outros temas destaca o das Garantias Judiciais. Exige que os Estados-Partes adotem as medidas legislativas e de outra natureza (aqui entra a jurisprudência) que forem necessárias para tornar efetivos os direitos ali consagrados: Pacto que passou a integrar o nosso ordenamento jurídico a partir de 6 de novembro de 1992 através do Decreto 678 que o promulgou.As conclusões do autor derrubam o último reduto de resistência à responsabilidade objetiva do Estado; reduto este que colocava o serviço judiciário em uma situação de imunidade inadmissível no atual estágio do Estado de Direito.

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