RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE CONDUTAS OMISSIVAS

Name: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE CONDUTAS OMISSIVAS
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Autor(a): Ana Beatriz da Motta Passos Guimarães
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536249872

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  Autor
  ‹ ›
  
  Ana Beatriz da Motta Passos Guimarães Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  166 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2015 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2015 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 0.9 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536249872 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

Tendo como ponto de partida um aparente conflito normativo verificado entre o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938/81, a obra busca analisar qual o regime de responsabilização aplicável ao Estado, quando a esse é imputada a prática de dano ambiental decorrente da omissão administrativa.Para isso, são examinados os diferentes modelos de responsabilidade civil admitidos pelo ordenamento jurídico, as hipóteses de cabimento da responsabilidade objetiva e subjetiva previstas na Constituição Federal e na Lei 6.938/81, a possibilidade da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente instituir um regime de exceção ao instituído pelo texto constitucional e a eventual configuração de uma antinomia jurídica entre as duas citadas normas.A obra aborda ainda a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal sobre o tema, perquirindo acerca de um possível ativismo judicial na construção de tais precedentes.Leitura recomendada para quemcompartilha interesse em áreas relacionadas ao Direito Constitucional, Administrativo e Ambiental, bem como para contribuir com uma reflexão crítica acerca da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o meio ambiente.

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