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RESPONSABILIDADE CIVIL & TABAGISMO - PREFÁCIO DE DONALDO ARMELIN

SKU DE8476
RESPONSABILIDADE CIVIL & TABAGISMO - PREFÁCIO DE DONALDO ARMELIN

RESPONSABILIDADE CIVIL & TABAGISMO - PREFÁCIO DE DONALDO ARMELIN

SKU DE8476
9788536217901
R$ 239,90
R$ 203,92
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Lucio Delfino Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      544 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2007 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2007 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      CAPA DURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16.5 x 4.1 x 21.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536217901 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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Basicamente, a obra tem por escopo demonstrar a aptidão do ordenamento jurídico pátrio para fundamentar condenações judiciais contra a indústria do fumo, em ações movidas contra ela por fumantes (ou seus familiares, em caso de morte) acometidos de doenças tabaco-relacionadas. Aborda aspectos inerentes tanto ao Direito Material quanto ao Direito Processual, e se alicerça, fundamentalmente, na responsabilidade civil pelo fato do produto e na teoria do abuso do direito, ambas as teorias já devidamente positivadas no plano jurídico nacional. Valendo-se de críticas consistentes, o autor procura descaracterizar cada um dos principais argumentos utilizados pela jurisprudência que atualmente se formou no país em favor das poderosas fabricantes de cigarros.

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