RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE CONSUMO - A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS

SKU 106944
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE CONSUMO - A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS

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9788536255446
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    • 1
      Autor
      Marcelo Marques Cabral Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      318 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2016 Indisponível
    • 5
      Ano
      2016 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 1.7 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788536255446 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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A presente obra tem por finalidade precípua a abordagem de temas diversos da responsabilidade por acidentes de consumo sob a ótica da nova roupagem conferida pelo "direito de danos", a partir do emprego da teoria do "diálogo de fontes", não somente entre o CDC e o CC, mas também entre o primeiro diploma e outras leis brasileiras, no afã de conferir maior efetividade à tutela do consumidor no que atine à reparação dos danos decorrentes de produtos e serviços defeituosos, sempre no conduto da unidade normativa conferida pela Constituição Federal de 1988.Em princípio, abordou-se o novo enfoque que sofrera o direito de responsabilidade civil e o direito do consumidor, a partir do fenômeno da constitucionalização do direito, passando-se pela análise de temas como a relação jurídica de consumo e seus elementos, as teorias acerca da definição de consumidor, a evolução e a apresentação da responsabilidade civil no panorama atual do direito brasileiro e alienígena, a teoria do diálogo das fontes, etc.Por fim, alguns temas polêmicos foram selecionados para serem cotejados com a proposta central da obra, a exemplo da responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento no cenário do direito brasileiro, da responsabilidade civil da indústria do tabaco pelos danos gerados pelo seu consumo, da responsabilidade civil das empresas arquivistas dos dados dos consumidores em seus registros de proteção ao crédito, a sua solidariedade com a empresa credora pela reparação dos danos e a responsabilidade civil pelo óbice no fornecimento de serviços essenciais, à luz do CDC e da figura contemplada pelo artigo 187 do CC (abuso de direito).

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