RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM RAZÃO DE VÍCIOS DE NULIDADE - 1 ED./2008

RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM RAZÃO DE VÍCIOS DE NULIDADE - 1 ED./2008

Autor(es):
LobÃo, Marcelo Meireles
Editora:
MALHEIROS EDITORES
Código:
LO5621

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Faltam regras claras na solução dos conflitos entre o órgão contratante e o contratado nos casos de anulação de contratos nos casos de sua execução total ou parcial. Daí decorrerem questões essenciais: tem o contratado direito às parcelas executadas? É cabível indenização mesmo no caso em o contratado contribuiu para a ilegalidade?Como fixar o valor da indenização?. O Autor critica consistentemente da doutrina do risco e do sistema de responsabilidade objetiva, apresentando a teoria subjetivo-ativa da responsabilidade do Estado.

Código de barras:
9788574208589
Dimensões:
21cm x14cm x1cm
Edição:
1
Marca:
MALHEIROS EDITORES
ISBN:
9788574208589
ISBN13:
9788574208589
Número de páginas:
136
Peso:
250 gramas
Encadernação:
BROCHURA
  • Nome do Autor LOBÃO, MARCELO MEIRELES