Cód. HE8973
RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO LEGISLATIVO - 1ª EDIÇÃO 2011
(0)
Autor : Hélio Helene
Editora : SARAIVAJUR
Páginas : 152
Edição : 1 - 0
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 13.8 x 20.8 x 0.8
ISBN : 9788502102958
Situação : Fora de Catálogo
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A presente obra integra o capítulo da dogmática do direito administrativo, ao provocar o operador do direito, inculcando-o a uma investigação sobre o relacionamento da responsabilidade do Estado em face do ato legislativo. Qual a resposta que se deve esperar do Estado quando legisla? Mais: que se deve esperar quando legisla mal?
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