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RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA

SKU 105958
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9788583101413
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      FERRAGUT, MARIA RITA Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA NOESES Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      336 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      4 - 2019 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2019 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 23 x 1.6 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788583101413 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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Sistematiza as normas jurídicas veiculadoras da responsabilidade tributária, com foco na sucessão de sociedades em virtude da fusão, incorporação, cisão e aquisição de estabelecimentos; responsabilidade pessoal dos administradores; grupos econômicose a Lei da Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/2019) e, as normas introduzidas pelo Código Civil de 2002, que tratam da responsabilidade dos sócios, acionistas e administradores. Destaque - Nesta 4ª edição, mereceu destaque o interesse comum previstono art. 124, I, do CTN, rotineiramente utilizado pelas Autoridades Fiscais e julgadores administrativos e judiciais como fundamento da solidariedade; a nova redação do art. 50 do Código Civil, dada pela Lei da Liberdade Econômica, e a desconsideraçãoda personalidade jurídica; a prescrição intercorrente e a Teoria da Actio Nata; o art. 149, VII, do CTN para as hipóteses de dolo, fraude e simulação; os grupos econômicos, paulatinamente sujeitos ao redirecionamento da cobrança da dívida fiscal apesar da ausência de clara autorização normativa para grande parte dos casos ilícitos e de insuficiente material probatório de acusação; a necessária distinção entre grupos econômicos de fato e separação societária meramente formal (grupos econômicos "irregulares") e o art. 30, IX, da Lei 8.212/91, dentre diversas outras questões.

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