RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS POR ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO, AS

RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS POR ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO, AS

Autor(es):
AbrahÃo, Marcela Rosa
Editora:
ALMEDINA
Código:
54287

De: R$ 131,00 Por: R$ 111,35 Em 2x de: R$ 55,68 À vista: R$ 111,35

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Percebe-se, atualmente, em diferentes contextos constitucionais, a emissão de normas que intervém ou desenvolvem questões relacionadas aos direitos fundamentais pelo Poder Executivo. Tal realidade é especialmente problemática no âmbito jurídico brasileiro, mas também não é objeto de análise mais profunda no contexto português. Sendo o Parlamento o órgão mais apto a tomar as decisões interventivas em direitos fundamentais nas Constituições brasileira e portuguesa, questiona-se a legitimidade do Poder Executivo para tratar sobre aspectos que dizem respeito a esses direitos. O objetivo principal do livro é identificar a extensão da reserva parlamentar e a exigência de determinação da norma quando trata da matéria de direitos fundamentais, bemcomo a capacidade normativa conferida ao Poder Executivo nesse âmbito. Para tanto, a pesquisa aproveita os pressupostos dogmáticos desenvolvidos pela teoria da essencialidade na Alemanha e corrobora a argumentação com uma leitura orgânico-funcional da divisão de poderes. A análise leva em conta os diferentes sistemas de reserva de lei e os contornos da divisão material de competências prevista nas ordens constitucionais brasileira e portuguesa, a fim de chegar a uma construção dogmática orientada aos dois ordenamentos jurídicos. Por fim, o livro tem a intenção de conferir critérios para auxiliar na definição de âmbitos materiais relacionados.

Código de barras:
9788584932498
Dimensões:
23cm x16cm x2cm
Edição:
1
Marca:
ALMEDINA
ISBN:
9788584932498
ISBN13:
9788584932498
Número de páginas:
302
Peso:
350 gramas
Encadernação:
BROCHURA
  • Nome do Autor ABRAHÃO, MARCELA ROSA