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RESUMÃO JURÍDICO - NOVA LEI DOS DOSMÉTICOS

SKU 52118
RESUMÃO JURÍDICO - NOVA LEI DOS DOSMÉTICOS

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9788577112999
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      6 Indisponível
    • 4
      Edição
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      1 - 2015 Indisponível
    • 5
      Ano
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      2015 Indisponível
    • 6
      Origem
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      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
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      CANOA Indisponível
    • 8
      ISBN
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      9788577112999 Indisponível
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O 'Resumão Jurídico Nova Lei dos Domésticos' explica quais são os direitos e os deveres dos empregados domésticos e de seus empregadores de acordo com as definições das novas leis que regem esta relação DE trabalho: a Emenda Constitucional 72/13 ea Lei Complementar 150/15. Como deve ser o contrato de trabalho; a jornada de trabalho; o salário, os direitos da empregada gestante; as convenções e os acordos; o seguro contra acidentes; como deve ser a rescisão de contrato; como fazer o recolhimento do INSS, do FGTS e como funciona o Simples Doméstico/eSocial. E mais: modelos do contrato de trabalho, do recibo de pagamento de salário, do aviso prévio e do termo de rescisão de contrato de trabalho.

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