SEGURANÇA JURÍDICA
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Autor : BIGOLIN, GIOVANI
Editora : LIVRARIA DO ADVOGADO
Páginas : 181
Edição : 1 - 2007
Ano : 2007
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 16 x 23 x 1
ISBN : 9788573485059
Situação : Sob Demanda
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O autor enfrenta corajosamente, em detalhes, o tema da estabilização do ato administrativo em função do princípio da segurança jurídica. Com brilho e pesquisa densa, revisa a teoria da invalidade dos atos administrativos e, com lastro nas melhores concepções hermenêuticas, faz a defesa consistente da segurança jurídica, por meio da reconstrução serena de conceitos, sem absolutizações.
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