SEGURIDADE SOCIAL & INCENTIVOS FISCAIS

SKU C25849
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9788536216010
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    • 1
      Autor
      José Guilherme Ferraz da Costa Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      214 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2007 Indisponível
    • 5
      Ano
      2007 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 1.2 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788536216010 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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A obra aborda os mecanismos jurídico-tributários utilizados pelo Estado Brasileiro para estimular o fornecimento de prestações de assistência social e previdência complementar por entes privados, examinando a função desses incentivos fiscais no contexto do sistema integrado de seguridade social, delineado na Constituição Federal de 1988. Com essa diretriz, realiza detalhada análise comparativa da tipologia, aplicabilidade, densidade e regulamentação legal das imunidades tributárias conferidas pelos arts. 150, VI, "c", e 195, §7°, daquela Carta Magna, bem como investiga a evolução do tratamento tributário conferido pela legislação infraconstitucional brasileira aos Fundos de Previdência Privada.

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