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Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis: anotado

SKU J11734
Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis: anotado

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9789724035598
R$ 109,50
R$ 87,60
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Pitão: França Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      ALMEDINA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      1166 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2008 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2008 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      IMPORTADO Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 6.4 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9789724035598 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Fora de Catálogo Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      01/01/2008 Indisponível
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O Decreto-Lei n.° 522/85, de 31 de Dezembro, várias vezes alterado, foi revogado expressamente pela alínea a) do n.º 1 do artigo 94." do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, diploma este que estabeleceu uma nova regulação da matéria atinente ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, com vista à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005. No presente trabalho procuramos estabelecer a correspondência de preceitos entre o "novo" e o "velho" diploma, assim como anotar aquele com remissões, legislação complementar e jurisprudência correspondentes, sem esquecer, aqui e além, de transcrever algumas anotações que se mostraram pertinentes, sempre com o objectivo de servir o prático do Direito.

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