SIGILO BANCÁRIO NO BRASIL - LIMITES, COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A SUA QUEBRA

Name: SIGILO BANCÁRIO NO BRASIL - LIMITES, COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A SUA QUEBRA
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Autor(a): Márcia Haydée Porto de Carvalho
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536248578

R$ 119,90

R$ 101,92

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  Márcia Haydée Porto de Carvalho Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  226 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  2 - 2014 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2014 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 1.2 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536248578 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

Sigilo Bancário no Brasilanalisa o sigilo bancário a partir do sistema constitucional brasileiro, demonstrando que esse instituto somente é tutelado constitucionalmente, devendo ser entendido como um direito fundamental quando se relaciona com o direito à privacidade, previsto expressamente no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.A partir daí, considerando que, em tal hipótese, o sigilo bancário não pode ser tido como absoluto, na medida em que existem outros direitos e valores de nível constitucional com os quais entra em conflito e que justificam a sua limitação, a obra discute, inclusive a partir da Lei Complementar 105/01 e outras normas infraconstitucionais que regulam o instituto, os limites do sigilo bancário frente ao poder público e aos particulares, as hipóteses e condições para a sua quebra, como também os órgãos ou autoridades públicas competentes para determinar essa medida.

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