TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO

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TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO

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9788536212845
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    • 1
      Autor
      André Parmo Folloni Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      138 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2006 Indisponível
    • 5
      Ano
      2006 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 0.8 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788536212845 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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Em razão da complexidade do Direito enquanto objeto de estudo científico, torna-se indispensável a fixação de determinado referencial teórico a sustentar as teorias epistemologicamente produzidas. Vários desses referenciais detêm coerência e oferecem a possibilidade de resultados satisfatórios. Nesse sentido, a opção por um dentre outros é uma arbitrariedade metodológica: aquele que revelar-se mais útil, a critério do estudioso, deverá ser utilizado.No estudo dos atos administrativos verifica-se o mesmo fenômeno: há vários estudos, partindo de vários referenciais, algumas vezes não bem delimitados. A presente obra objetiva a aplicação de estudos consagrados de Lógica Jurídica no âmbito do ato administrativo enquanto instrumento que introduz no sistema do direito positivo norma jurídica concreta e individual.As proposições de Teoria Geral do Direito acerca da norma jurídica e suas relações com a Lógica Jurídica atingiram um estágio de evolução tal que sua aplicação a alguns institutos de Direito Positivo pode ser especialmente produtiva, com a vantagem de vir a ser, eventualmente, uma abordagem intemporal.Um estudo do ato administrativo imerso nesse referencial de Teoria Geral do Direito e Lógica Jurídica é o trabalho que encontra-se exposto nesta obra.

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