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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS. UMA RESPOSTA DADA PELO SISTEMA JURÍDICO A PARTIR DA OBRA DE MÁRIO LOSANO.

SKU J13107
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS. UMA RESPOSTA DADA PELO SISTEMA JURÍDICO A PARTIR DA OBRA DE MÁRIO LOSANO.

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9788536240695
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      André Guilherme Lemos Jorge Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      228 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2013 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2013 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.2 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536240695 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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A presente obra tem como finalidade primordial demonstrar a indeclinabilidade, por parte dos tribunais administrativos, da aplicação da Constituição Federal aos casos a estes submetidos. Tema bastante recorrente entre os tributaristas, está longe dechegar a uma sentença pacífica, sobretudo porque muitos não consideram como jurisdição esta atividade administrativa. A despeito dessa contestação, se demonstra que o ponto central da solução está na supremacia da Carta Maior, por ser esta a ideia central do sistema jurídico, a irradiar seus efeitos de maneira obrigatória com garantia aos contribuintes de tratamento isonômico, não confiscatório e razoável por parte do ente arrecadador, tornando efetiva a sua mais elevada atribuição - assegurar oexercício da democracia para preservação da dignidade da pessoa humana. O leitor encontrará noções de sistema jurídico, função do Estado, jurisdição, processo, legitimidade e efetividade constitucional, com especial apontamento sobre o conceito de sistema, tendo como marco teórico a doutrina de Mario Losano.

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