TRIBUTAÇÃO DA RECEITA - PARÂMETROS, LIMITES CONSTITUCIONAIS E ASPECTOS CONTROVERSOS

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Autor(a): KRALJEVIC, MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONÇA
Editora: JURUÁ EDITORA

9786556054827

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  Autor
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  KRALJEVIC, MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONÇA Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  198 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2021 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2021 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 21 x 1 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786556054827 Indisponível
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  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

O sistema constitucional tributário distingue-se por sua rigidez e extensão, e é composto por regras de competência e de imunidade, princípios constitucionais tributários e direitos fundamentais dos contribuintes. A partir da análise conjunta de taisatributos e elementos, é possível extrair os parâmetros e limites constitucionais que informam a tributação e orientam a atividade do intérprete, a partir dos quais este trabalho busca definir o conceito de receita tributável. Para tanto, será proposto e adotado um método pelo qual serão depreendidas as características possíveis de receita de diversas áreas do conhecimento e, em seguida, elas serão cotejadas com o contexto em que o termo "receita" é empregado pela Constituição Federal, bem comocom os demais parâmetros e limites constitucionais fixados. Por conseguinte, serão verificados casos polêmicos e atuais envolvendo a tributação da receita, de forma a aplicar, a problemas concretos, o conceito de receita tributável obtido.

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