TRIBUTAÇÃO & FAZENDA PÚBLICA - MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE TRIBUTOS COMO INSTRUMENTOS DE JUSTIÇA FISCAL

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9788536255385 Páginas: 228Edição: 1 - 2016Ano: 2016Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 15 x 1.2 x 21ISBN: 9788536255385
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    • 1
      Autor
      Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      228 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2016 Indisponível
    • 5
      Ano
      2016 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 1.2 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788536255385 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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O tema dos meios alternativos de cobrança de tributos está entre os mais debatidos nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, sobretudo após recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em que se reconheceu a validade da utilização, pela Fazenda Pública, de meios de recuperação do crédito tributário diversos daqueles instituídos pela Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execução Fiscal.Ao longo do texto, o autor tenta desconstruir, um aum, os argumentos usualmente apresentados pelos defensores da teoria das Sanções Políticas Tributárias, segundo a qual o único instrumento válido para cobrança de tributos seria a execução fiscal da dívida ativa.Dentre as novas ferramentas - a maioria delas já utilizadas pelos órgãos de advocacia pública da União e dos Estados -, confere-se destaque ao protesto de certidão de dívida ativa, à inclusão dos sonegadores nos cadastros de devedores, ao requerimento fazendário de falência da empresa devedora de tributos e ao cancelamento da inscrição da empresa inadimplente no cadastro de contribuintes.Além de introdução e conclusão, o livro está distribuído em cinco capítulos: 1) Pressupostos Epistemológicos para um Estudo Complexo do Direito Tributário; 2) O Sistema Constitucional Tributário como Instrumento de Justiça Fiscal; 3) Justiça Fiscal e o Dever Fundamental de Pagar Tributos; 4) Os Métodos Convencionais de Cobrança da Dívida Ativa e as Sanções Políticas Tributárias; 5) Os DiversosMeios de Cobrança de Tributos como Instrumentos de Justiça Fiscal.A obra é indispensável a todos aqueles que militam na área do Direito Processual Tributário, sobretudo em razão da escassa produção doutrinária relacionada à matéria.

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