TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA MORATÓRIA
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Autor : José Alexandre Saraiva
Editora : JURUÁ EDITORA
Páginas : 106
Edição : 1 - 2002
Ano : 2002
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 15 x 0.6 x 21
ISBN : 9788536201863
Situação : Sob Encomenda
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NESTE VOLUME: Denúncia Espontânea e Exclusão da Responsabilidade Multa de Mora A Posição da Fazenda Pública Uma Disputa Antiga Natureza Jurídica da Multa Moratória Irrelevância da Distinção Isonomia Multa na Entrega Intempestiva da Declaração FunçãoSancionatória das Multas Tendência Atual Parcelamento: um Direito do Contribuinte SIMPLES Parcelamento na Denúncia Espontânea Um Cochilo do Legislador? Aparente Antinomia de Normas Suspensão e Extinção da Penalidade no Âmbito Administrativo REFIS - Aspectos Criminais Jurisprudência STJ e TRF's Decisões Administrativas
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