TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA MORATÓRIA

SKU JO4011
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9788536201863
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    • 1
      Autor
      José Alexandre Saraiva Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      106 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2002 Indisponível
    • 5
      Ano
      2002 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 0.6 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788536201863 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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NESTE VOLUME: Denúncia Espontânea e Exclusão da Responsabilidade Multa de Mora A Posição da Fazenda Pública Uma Disputa Antiga Natureza Jurídica da Multa Moratória Irrelevância da Distinção Isonomia Multa na Entrega Intempestiva da Declaração FunçãoSancionatória das Multas Tendência Atual Parcelamento: um Direito do Contribuinte SIMPLES Parcelamento na Denúncia Espontânea Um Cochilo do Legislador? Aparente Antinomia de Normas Suspensão e Extinção da Penalidade no Âmbito Administrativo REFIS - Aspectos Criminais Jurisprudência STJ e TRF's Decisões Administrativas

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