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TRIBUTO AMBIENTAL - EXTRAFISCALIDADE E FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO

SKU SE3105
TRIBUTO AMBIENTAL - EXTRAFISCALIDADE E FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO

TRIBUTO AMBIENTAL - EXTRAFISCALIDADE E FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO

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9788536212821
R$ 169,90
R$ 144,42
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Simone Martins Sebastião Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      352 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2006 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2006 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      CAPA DURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16.5 x 2.7 x 21.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536212821 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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A presente obra objetiva a reflexão acerca da adoção do tributo, como instrumento jurídico, com reflexo econômico, na política de preservação ambiental. Deve o tributo, e também o próprio Direito, ser considerado não apenas em sua estrutura, mas também em sua função. O Direito não tem apenas função protetivo-repressiva, mas também promocional, possível através da inserção, no ordenamento jurídico, de normas incentivadoras de condutas desejadas pelo Estado, assim como de sanções positivas. Enquanto a fiscalidade, conjugada ao princípio poluidor-pagador, proporciona recursos ao Estado para executar medidas ecológicas preventivas, conservativas e restauradoras, a extrafiscalidade incita condutas filoambientais e desestimula as ecodegradantes.A tributação ambiental foi implantada com êxito sobretudo nos países desenvolvidos, sendo isso também possível no Brasil, conforme providências legislativas já adotadas e sugestões de doutrinadores, desde que obedecidos requisitos de natureza econômica e princípios tributários e ambientais. O ideal é a adoção de um sistema tributário ambiental por parte dos países, onde cada tributo possa ser voltado para fins preservacionista.Essencial à sua biblioteca jurídica!

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