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TUTELA PENAL & PROCESSUAL PENAL DA PRIVACIDADE - ESCRITO NO IDIOMA PORTUGUÊS LUSITANO

SKU CU1256
TUTELA PENAL & PROCESSUAL PENAL DA PRIVACIDADE - ESCRITO NO IDIOMA PORTUGUÊS LUSITANO

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9788536210209
R$ 129,90
R$ 110,42
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Leonardo Pache de Faria Cupello Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      240 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2005 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2005 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.3 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536210209 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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A presente obra tem o propósito de trazer um tema que requer uma profunda reflexão, pois se trata da ingerência do Estado em um dos direitos de personalidade que é o direito a 'privacidade' do ser humano. Assim, a partir do exame ontológico, axiológico e normativo deste direito, procurou-se construir um projeto de conteúdo normativo ao adequá-lo ao 'princípio da proporcionalidade substancial e processual'. Neste sentido, ao aplicar este princípio, instituiu um quadro de valores fundamentais sob a tutela penal da privacidade e bem como um catálogo de direitos processuais penais do réu numa projeção à tutela de sua privacidade. Portanto, a importância desse estudo está em contemplar a questão da atuação do Estado ao dirigir sua política social na contenção do aumento da criminalidade, e, para tanto, cada vez mais em sentido concreto, invade a esfera da personalidade que envolve os direitos fundamentais da pessoa, máxime o direito à sua 'vida privada'.

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