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A ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA ARBITRAGEM INVESTIDOR-ESTADO

SKU 145415
A ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA ARBITRAGEM INVESTIDOR-ESTADO

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9788593741555
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      , ANA RACHEL FREITAS DA SILVA Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA PROCESSO Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      440 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2019 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2019 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      ISBN
      ‹ ›
      9788593741555 Indisponível
    • 9
      Situação
      ‹ ›
      Disponível Indisponível
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O requerimento de legalidade em tratados de investimentos permite excluir da competência do tribunal arbitral os investimentos realizados em desacordo com as leis do país anfitrião. Contudo, o argumento não é aceito quando o requerimento de legalidade não é explícito ou quando as ilegalidades são posteriores ao estabelecimento do investimento. Apresenta-se, como alternativa, um modelo compreensivo para análise das ilegalidades, baseado na doutrina das mãos limpas e construído a partir de conceitos usados em decisões arbitrais. A doutrina das mãos limpas afirma-se como um princípio geral de direito, aplicável à arbitragem investidor-Estado. A arguição de ilegalidade baseada nas mãos limpas independe da existência de requerimento de legalidade e possibilita o exame de ilegalidades cometidas no estabelecimento e na performance do investimento, desde que verificada a relação entre as supostas ilegalidades do investidor e as violações ao tratado imputadas ao Estado. Essa abordagem também admite diferentes resultados: inadmissibilidade da demanda, rejeição do pleito no mérito, redução do montante compensatório e desconsideração da ilegalidade.

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