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A extensão subjetiva do julgado no modelo participativo da ação temática

SKU GU5723
A extensão subjetiva do julgado no modelo participativo da ação temática

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9788582380406 Páginas: 153Edição: 1 - 2014Ano: 2014Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 16 x 1.05 x 23ISBN: 9788582380406
R$ 76,91
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Guimarães: Chernicharo Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      ARRAES EDITORES Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      153 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2014 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2014 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 1.05 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788582380406 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
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      01/01/2014 Indisponível
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O trabalho apresentado visa debater a questão da aplicação da coisa julgada nos direitos difusos, baseada, essencialmente, na legitimação para agir e no conceito de parte. Trata-se, especificamente, dos limites subjetivos da coisa julgada nos direitos difusos, com o objetivo de efetivar a aplicação da referida garantia constitucional (CR/88) e seus limites subjetivos nos exatos moldes do Estado Democrático de Direito. O estudo da coisa julgada nos direitos difusos se afigura como um dos pontos essenciais para o desenvolvimento e efetivação dos direitos e garantias fundamentais, no direito coletivo, sendo justamente sob essa perspectiva que este trabalho se desenvolve.

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