A extensão subjetiva do julgado no modelo participativo da ação temática

Name: A extensão subjetiva do julgado no modelo participativo da ação temática
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A extensão subjetiva do julgado no modelo participativo da ação temática

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Autor(a): Guimarães: Chernicharo
Editora: ARRAES EDITORES

9788582380406

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  Autor
  ‹ ›
  
  Guimarães: Chernicharo Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  ARRAES EDITORES Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  153 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2014 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2014 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 1.05 x 23 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788582380406 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  01/01/2014 Indisponível

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Sinopse

O trabalho apresentado visa debater a questão da aplicação da coisa julgada nos direitos difusos, baseada, essencialmente, na legitimação para agir e no conceito de parte. Trata-se, especificamente, dos limites subjetivos da coisa julgada nos direitos difusos, com o objetivo de efetivar a aplicação da referida garantia constitucional (CR/88) e seus limites subjetivos nos exatos moldes do Estado Democrático de Direito. O estudo da coisa julgada nos direitos difusos se afigura como um dos pontos essenciais para o desenvolvimento e efetivação dos direitos e garantias fundamentais, no direito coletivo, sendo justamente sob essa perspectiva que este trabalho se desenvolve.