A tutela jurisdicional do direito à saúde a partir do utilitarismo de Jeremy Bentham e do imperativo moral de Immanuel Kant: uma análise acerca do fundamento jusfilosófico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre fornecimento de medicamentos

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Autor(a): Theodoro: Fonseca
Editora: ARRAES EDITORES

9786559294183

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  Autor
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  Editora
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  ARRAES EDITORES Indisponível
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  Páginas
  ‹ ›
  
  136 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2024 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2024 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 3 x 23 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786559294183 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  10/10/2024 Indisponível

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Sinopse

Em nosso atual momento constitucional, a judicialização da saúde constitui um campo de significativo debate jurídico-político, visto que representa a atuação do Poder Judiciário em políticas públicas. Apesar da existência de opiniões divergentes sobre o assunto, a atividade jurisdicional será exercida se, no caso concreto, restar constatada lesão ou ameaça de lesão a direito, especificamente o direito à saúde, demonstrando-se, assim, a aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição.Nas ações judiciais movidas em face do Estado, e que têm por objeto a busca pelo acesso às ações e serviços de saúde, existe um fator determinante: o solicitante, na maioria das vezes, encontra-se em situação de vulnerabilidade e com risco de vida.Nesses casos, a identificação do posicionamento jusfilosófico adotado pelo magistrado, ou pelo órgão julgador, pode conduzir à satisfação da pretensão judicial de maneira célere e eficiente, isso porque, a depender da teoria jusfilosófica predominantemente adotada, o objeto da ação judicial pode ser concedido liminarmente ou, se o caso, mediante a antecipação da tutela recursal. É o que se pretende demonstrar por meio deste livro mediante o estudo do posicionamento jusfilosófico sobre o tema "fornecimento de medicamentos" pelo Sistema Único de Saúde.

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