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A vinculação da administração pública aos tratados internacionais de direitos humanos

SKU 329975
A vinculação da administração pública aos tratados internacionais de direitos humanos

A vinculação da administração pública aos tratados internacionais de direitos humanos

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9788545012047
R$ 115,00
R$ 97,75
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Caio Mário Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      FÓRUM (CT) Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      124 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2026 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2026 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14.5 x 1 x 21.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788545012047 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Demanda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      26/10/2026 Indisponível
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A presente obra trata de um dos temas mais urgentes e desafiadores do Direito Público contemporâneo: a submissão da Administração Pública aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.Superando a ultrapassada noção de legalidade estrita, o texto demonstra como a evolução para o princípio da juridicidade impõe ao gestor público o dever de realizar o controle de convencionalidade, inclusive ex officio.O livro aborda mecanismos de internalização de normas, obrigações estatais, omissões estruturais da Administração Pública e sua responsabilização internacional por violações de Direitos Humanos, bem como realiza um exame da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) relacionado à temática.Trata-se de leitura indispensável para operadores do direito e gestores que buscam alinhar a atuação estatal aos mais elevados patamares internacionais do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

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