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ACESSO À MORADIA - POLÍTICAS PÚBLICAS E SENTENÇA POR ETAPAS

SKU TE4511
ACESSO À MORADIA - POLÍTICAS PÚBLICAS E SENTENÇA POR ETAPAS

ACESSO À MORADIA - POLÍTICAS PÚBLICAS E SENTENÇA POR ETAPAS

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9788536247328
R$ 159,90
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      296 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2014 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2014 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.6 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536247328 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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A presente obra tem por objetivo primordial propor a realização e o acesso à moradia, de forma a proporcionar uma vida mais decente e digna ao ser humano, rompendo a tendência de abandonar o excluído à própria sorte.Além de serem enfrentados os aspectos econômico-financeiros e a reserva do possível, passou-se, dentro dessa ótica, pelas das políticas públicas, ao estabelecer novas perspectivas para sua efetividade, se existe direito subjetivo à moradia e o meio processual coletivo, elegendo-se a ação civil pública como o meio mais adequado, apartando-se de dogmas do direito individual.A obra mostra-se de fundamental importância para aqueles que pretendem encontrar o meio processual adequado à efetivação dos direitos sociais, ou seja, um provimento jurisdicional - sentença, acórdão ou tutela antecipada - por etapas escalonadas no tempo para realização da moradia pelas políticas públicas.

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