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AÇÕES REPETITIVAS - O NOVO PERFIL DA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

SKU R16869
AÇÕES REPETITIVAS - O NOVO PERFIL DA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

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9788536241371
R$ 119,90
R$ 101,92
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      236 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2013 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2013 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.3 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536241371 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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As ações repetitivas e a tutela dos direitos individuais homogêneos são estudadas na presente obra de forma analítica e dinâmica, atenta a realidade crescente de demandas repetitivas propostas. Os mecanismos processuais destinados à racionalização dojulgamento das ações repetitivas, tais como a súmula vinculante, o incidente de uniformização de jurisprudência e os procedimentos previstos nos artigos 285-A, 543-B e 543-C do CPC integram a pesquisa apresentada, que, além do estudo do direito positivado, traz a análise de algumas ações-teste estabelecidas pela Alemanha (Musterverfahren) e pela Inglaterra (Group Litigation Order), além do incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto do Novo Código de Processo Civil brasileiro (Projeto de Lei n.º 8.046/2010).Como os direitos individuais homogêneos também podem ser tutelados por ações coletivas, o livro também contém um estudo sobre suas principais características, com ênfase nos diferentes sistemas de extensão dos efeitos produzidos pela coisa julgada formada nestas ações.

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