ARBITRAGEM NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS - 2024

Name: ARBITRAGEM NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS - 2024
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ARBITRAGEM NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS - 2024

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Autor(a): VALÉRIO, MARCO AURÉLIO GUMIERI
Editora: LTR

9786558832973

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  Autor
  ‹ ›
  
  VALÉRIO, MARCO AURÉLIO GUMIERI Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  LTR Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  241 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2024 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2024 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  17 x 24 x 1 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786558832973 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Disponível Indisponível

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Sinopse

Este trabalho examina as mudanças introduzidas pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo a livre estipulação da arbitragem na resolução de dissídios individuais trabalhistas para empregados com remuneração superior a duas vezes o teto do INSS. A tese central defende que a arbitragem é um meio adequado para resolver disputas trabalhistas individuais, mas necessitava de uma previsão normativa clara, agora fornecida pelo artigo 507-A da CLT.A pesquisa inclui uma análise comparativa com a legislação espanhola, que proíbe a arbitragem em questões trabalhistas. Utilizando métodos analítico, descritivo e interdisciplinar, a pesquisa conclui que, cinco anos após aReforma, a arbitragem se consolidou como um instrumento eficaz na resolução de conflitos trabalhistas, com dados recentes confirmando sua aplicação, enquanto o uso indevido deve ser controlado pela Justiça do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho.