As Normas de Direito Público na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro: paradigmas para interpretação e aplicação do Direito Administrativo

SKU 324492
As Normas de Direito Público na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro: paradigmas para interpretação e aplicação do Direito Administrativo

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9786553962583
R$ 120,00
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    • 1
      Autor
      Edilson Pereira Indisponível
    • 2
      Editora
      CONTRACORRENTE Indisponível
    • 3
      Páginas
      334 Indisponível
    • 4
      Edição
      2 - 2026 Indisponível
    • 5
      Ano
      2026 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      1 x 19 x 12 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9786553962583 Indisponível
    • 10
      Situação
      Lançamento Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      05/08/2026 Indisponível
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"O livro é muito bem estruturado, consistindo em comentários a cada um dos referidos artigos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O autor comenta os seus artigos 20 a 30, examina cada um deles, esclarece seu conteúdo e qual deve ser sua exata compreensão. Até mesmo o artigo 25, que fora vetado, recebeu comentários do Professor Edilson, a demonstrar o acerto de seu veto, pois não seria, a seu juízo, adequado manter a previsão de uma ação declaratória de validade de ato administrativo, quando se tem a presunção de legitimidade dos atos públicos." Leonardo Carneiro CunhaA Editora Contracorrente tem a satisfação de publicar a 2ª edição revisada e ampliada da obra "As Normas de Direito Público na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro: Paradigmas para interpretação e aplicação do Direito Administrativo", do ilustre professor, jurista e Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior.A partir de evolução do ordenamento jurídico pertinente ao Direito Público, o livro examina criticamente e profundamente os fundamentos e a estrutura da LINBD em seus artigos 20 a 30, dialogando de forma objetiva com a doutrina e aplicação prática da Lei. A LINDB é responsável pela regulamentação da vigência, aplicação no tempo e no espaço, interpretação, critérios hermenêuticos e normas do Direito Privado.SOBRE O AUTOREdilson Pereira Nobre Júnior é Professor da Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

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