AS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS PENAIS POSITIVAS

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Autor(a): FISCHER, DOUGLAS
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9786586017496

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  Autor
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  Editora
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  LIVRARIA DO ADVOGADO Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  254 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  3 - 2022 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2022 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786586017496 Indisponível
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  Situação
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Esta 3ª edição, analisa todas As 10 condenações que o Brasil sofreu na Corte IDH, sendo a última divulgada no final do ano de 2020, demonstrando a pertinência temática direta das condenações com o tema das Obrigações Processuais Penais Positivas. Importante destacar também, a inclusão de apontamentos sobre a Resolução nº 123 do CNJ, de 7 de janeiro de 2022, que recomendou aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o usoda jurisprudência da Corte IDH.

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