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COMENTÁRIOS À LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES - LEI 14.751, DE 12/12/2023

SKU 322121
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9786526321782
R$ 129,90
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      JORGE CESAR DE ASSIS Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      226 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2026 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2026 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 21 x 1.1 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786526321782 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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A presente obra apresenta-se como instrumento de elevada relevância jurídica e institucional, ao oferecer uma análise sistematizada, crítica e anotada da nova legislação. Mais do que um simples compêndio normativo, trata-se de um verdadeiro guia interpretativo, capaz de auxiliar operadores do direito, gestores públicos e profissionais da segurança pública e até mesmo a sociedade em geral na compreensão dos fundamentos, princípios e diretrizes que regem as instituições militares estaduais e do Distrito Federal.Importa destacar que, por décadas, o regime jurídico das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares esteve ancorado, principalmente, no Decreto-Lei nº 667, de 1969, diploma normativo que, embora relevante em seu contextohistórico, mostrava-se, ao longo do tempo, progressivamente defasado diante das profundas transformações institucionais, sociais e jurídicas ocorridas no País.Ainda, a obra está dividida em 08 (oito) Capítulos, antecedido pelo descritivo da atual proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 18/2025) que visa alterar os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 109, 130-A, 144 e 228, e acrescenta os arts. 91-A, 144-A e 144-B à Constituição da República Federativa e dá outras providências, contendo um quadro comparativo dessas propostas de alterações.

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