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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL MILITAR - PARTE GERAL: ARTIGOS 1º A 135 - PARTE ESPECIAL: ARTIGOS 136 A 410

SKU 326945
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9786526325889
R$ 439,90
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      JORGE CESAR DE ASSIS Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      952 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      13 - 2026 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2026 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 21 x 4.76 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786526325889 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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Nesta 13ª edição, procurou-se rever e atualizar os Comentários ao Código Penal Militar. Para isso, levou-se em consideração a preciosa fonte que é a jurisprudência dos tribunais, sem esquecer das alterações legais ocorridas na legislação penal comum,como a proporcionada pela Lei 14.994, de 09.10.2024, que tornou o feminicídio crime autônomo, agravando sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Outro exemplo é o da Lei 15.181, de 28.07.2025,que aumentou as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de os, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.

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