CONDIÇÕES DA AÇÃO - COM ÊNFASE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS

SKU M29821
CONDIÇÕES DA AÇÃO - COM ÊNFASE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS

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    • 1
      Autor
      Marcelo Paulo Maggio Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      226 Indisponível
    • 4
      Edição
      2 - 2007 Indisponível
    • 5
      Ano
      2007 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 1.2 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788536216133 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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"O homem está constantemente interagindo com outros de sua espécie. Desse relacionamento divergências podem ocorrer, e ante a crescente conflituosidade de interesses na atual sociedade, as condições da ação têm servido de elementos de filtragem, comopoder de obstar o prosseguimento de demandas inviáveis. De igual forma, os fatores e contingências sociais tornam cada vez maisclara a presença dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na realidade contemporânea. Assim, e em virtude de que os interesses difusos possuem delineamentos peculiares e autonomia e porque se diferenciam dos demais, funcionalmente, as condições da ação precisam a eles se adaptar. Por esses motivos, objetiva-se contribuir para que as condições da ação sejam melhor compreendidas e tratadas, face à sua reconhecida importância, principalmente diante de interesses difusos tutelados pela ação civil pública, a fim de garantir-lhes o eficaz amparo jurisdicional. Além disso, propõe-se que as condições nãosão elementosindicadores da existência ou inexistência da ação, bem como que há a necessidade da configuração de uma visão social do processo civil, mais próxima do mundo da vida, culminando por defender que as referidas condições devem ser consideradas abstratamente, com base na afirmação feita e documentos que acompanham a inicial, sob pena de ser apreciado o mérito, e que os argumentos contrários à ascensão dos interesses transindividuais são improcedentes, para atender aos anseios da coletividade".

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