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CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA

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CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA

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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Daiane Carlos Alberto Boechat: Gava Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      130 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2019 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2019 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 0.7 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536292229 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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O livro traz uma visão jurídica contemporânea sobre os principais aspectos legais dos Conselhos de Fiscalização Profissional, que exercem poder de polícia administra­tiva sobre as atividades profissionais regulamentadas, impondo limites e condições ao exercício profissional com vistas ao atendimento do interesse coletivo.Nascidos das antigas corporações profissionais, no Brasil muitos Conselhos foram originariamente instituídos sob a forma de autarquias. Contudo, a Lei 9.649/1998 alterou a situação, atribuindo-lhes personalidade jurídica de di­reito privado. Não obstante, o STF, ao julgar a ADI 1.17-6, determinou que referidos conselhos possuem natureza jurídica autárquica em razão do interesse público que subjaz a atividade de fiscalização profissional que de­sempenham, sendo-lhes, destarte, reconhecidas todas as prerrogativas e deveres inerentes a tais entidades.Neste sentido, a presente obra apresenta uma análise pormenorizada da natureza jurídica dos Conselhos Profissionais, bem como de suas prerrogativas e deveres.

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