CONSTITUIÇÃO CIDADÃ E VOTO: RESTRIÇÕES AO DIREITO DEVOTAR POR CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA

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CONSTITUIÇÃO CIDADÃ E VOTO: RESTRIÇÕES AO DIREITO DEVOTAR POR CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA

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9786586017601 Páginas: 198Edição: 1 - 2022Ano: 2022Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 16 x 23 x 1ISBN: 9786586017601
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    • 1
      Autor
      PEDRO, ALEXANDRE WEIHRAUCH Indisponível
    • 2
      Editora
      LIVRARIA DO ADVOGADO Indisponível
    • 3
      Páginas
      198 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      16 x 23 x 1 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9786586017601 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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A condenação criminal pode significar uma restrição legítima ao direito de votar dentro do marco do Estado Constitucional contemporâneo? A motivação para o estudo se apoia na crescente necessidade de se repensar a aplicação do poder punitivo estatale a sua adequação ao Estado Constitucional contemporâneo, o qual se firmou, no mundo, a partir do segundo pós-guerra e, no Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988.

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