CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - INSTRUMENTO JURÍDICO EFICIENTE PARA O FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO

SKU RE8172
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9788536243252
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    • 1
      Autor
      Luciano Elias Reis Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      300 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2013 Indisponível
    • 5
      Ano
      2013 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 1.6 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788536243252 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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O convênio administrativo não é instrumento jurídico recente no ordenamento brasileiro, conforme se pode observar pelos estudos das Constituições anteriores e da legislação infraconstitucional, os quais são exaustivamente explicitados nesta obra.A despeito da importância desta ferramenta, sob o viés prático, compete enfatizar que no dia a dia da Administração Pública constata-se a formalização de incontáveis convênios administrativos, os quais são deveras salutares na atualidade da Administração Pública, primordialmente em virtude da limitação de recursos públicos para a realização de todas as atividades públicas pelas quais têm o dever de prestar ou fornecer, bem como pelo compartilhamento de atividades entre os diversos órgãos e entidades ou destes com terceiros.Aliada à sua previsibilidade normativa e o seu uso corriqueiro na Administração Pública Brasileira, o convênio administrativo, atualmente, além de servir para persecutir e concretizar objetivos de interesse público, também reflete uma demonstração de atuação estatal concertada, paritária e dialógica, motivo que tem ocasionado uma maior proliferação e propensão de seu uso.Diante deste breve cenário, o autor trabalha neste livro o aspecto normativo, as mais variadas peculiaridades e polêmicas dos convênios administrativos ante os contratos administrativos.Apresenta uma noção particular para definir "convênio administrativo" e interage os convênios com o princípio da eficiência, a atividade administrativa de fomento, o princípio da subsidiariedade e o desenvolvimento do Estado.

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