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CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - UMA NOVA CLASSIFICAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS

SKU L12160
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - UMA NOVA CLASSIFICAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS

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9788536242248
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Cícero Marcos Lima Lana Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      98 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2013 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2013 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 0.6 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536242248 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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O estudo sobre o crime de apropriação indébita previdenciária, definido no artigo 168-A do Código Penal, tem como foco principal a verificação da correta classificação do mesmo, se como crime formal ou material e as consequências advindas de tal classificação.A obra demonstra tratar-se a apropriação indébita previdenciária de um crime material, posto que não é possível a configuração da figura delituosa sem a presença de um tributo devido. Assim, para que a persecução penal tenha início é preciso haver prévio exaurimento do processo administrativo, o qual apura a existência de uma contribuição previdenciária devida.O presente estudo traz a análise de textos legais, sem olvidar da revisão e crítica das doutrinas publicadas no Brasil, bem como de comparação de dados obtidos por intermédio de pesquisas jurisprudenciais, que possibilitem a obtenção de um panorama geral do crime previdenciário, sua correta classificação e as consequências que dela resultam.

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