DIREITO À EDUCAÇÃO - JUDICIALIZAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS E EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL - FIES - PROUNI - SISTEMA DE COTAS - VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DUPLA MATRÍCULA DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - PISO SALARIAL DOS PROFESSORES

Name: DIREITO À EDUCAÇÃO - JUDICIALIZAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS E EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL - FIES - PROUNI - SISTEMA DE COTAS - VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DUPLA MATRÍCULA DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
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Autor(a): LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536255873

R$ 99,90

R$ 84,92

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  162 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  2 - 2016 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2016 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 0.9 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536255873 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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O presente trabalho tem o objetivo de pesquisar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do direito fundamental à Educação e ao aperfeiçoamento das politicas públicas educacionais elaboradas pelo Poder Executivo e Legislativo, por meio de lei e de medidas provisórias.Iniciou-se analisando o Direito à Educação, um dos mais importantes direitos fundamentais do cidadão, em seus aspectos gerais, previsto em todas as constituições brasileiras. Depois, estabeleceu-se o conceito e as finalidades das politicas públicas, explicando ao leitor o significado da expressão "Judicialização da Política". Em seguida dissertou-se a respeito dos princípios constitucionais da educação brasileira e, ao final, foram analisadas diversas políticas públicas educacionais, tais como, direito a dupla matrícula dos alunos com deficiência, sistema de cotas, vagas em creches e pré-escolas, piso salarial dos professores, FIES e PROUNI, nas quais houve a atuação do Judiciário para efetivá-las, aperfeiçoá-las e adequá-las aos princípios e diretrizes constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988.

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