DIREITO AO ERRO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO NO BRASIL, O

Name: DIREITO AO ERRO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO NO BRASIL, O
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DIREITO AO ERRO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO NO BRASIL, O

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Autor(a): DIONISIO, PEDRO DE HOLLANDA
Editora: GZ EDITORA

9788595240681

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  Autor
  ‹ ›
  
  DIONISIO, PEDRO DE HOLLANDA Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  GZ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  200 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2019 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2019 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788595240681 Indisponível
- 9
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Disponível Indisponível

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Sinopse

O livro tem como tema principal os limites da responsabilidade pessoal do administrador público por erros cometidos no exercício de suas funções. A obra pretende investigar se - e, sobretudo, em quais circunstâncias - o gestor de órgãos e entidades públicas pode cometer equívocos na interpretação de textos normativos ou na apreciação de fatos que embasam sua decisão sem que, por isso, esteja sujeito à responsabilização pessoal. Além de apresentar fundamentos para a existência de um espaço jurídico de erro do gestor público, o trabalho constrói parâmetros úteis a orientar os órgãos de controle na análise de sua escusabilidade.