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DIREITO DE LAJE

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DIREITO DE LAJE

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9788593741791
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      , CLEYSON DE MORAES MELLO Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA PROCESSO Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      151 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2020 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2020 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      ISBN
      ‹ ›
      9788593741791 Indisponível
    • 9
      Situação
      ‹ ›
      Disponível Indisponível
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O direito à moradia é um dos direitos sociais fundamentais inerentes a qualquer indivíduo. Segundo o Censo 2010 do IBGE, o Brasil tinha cerca de 11,4 milhões de pessoas morando em favelas e cerca de 12,2% delas (ou 1,4 milhão) estavam no Rio de Janeiro.O direito de propriedade não pode ser compreendido como um direito absoluto, exclusivo, ilimitado, inviolável de matriz individualista-liberal, senão deve estar em harmonia com o seu aproveitamento em benefício da coletividade, sob o manto do princípio da função social da propriedade.O direito de laje, criado pela Lei 13.465/17, advinda da medida provisória 759/2016, surge como um instrumento jurídico para enfrentar a questão da verticalização dos espaços habitacionais brasileiros, mormente, em relação a sobreposição de moradias irregulares (conhecidos como 'puxadinhos'). Este direito já era uma realidade fática (fatos sociais) em diversas comunidades em que o sujeito edificava em construção alheia, visando construir uma unidade parasua moradia.Esta obra oferece uma clara e detalhada visão do direito de laje, incluindo uma análise comparativa com outros institutos jurídicos, tais como: propriedade, superfície, condomínio, servidão e sobrelevação, incluindo as suas dimensões nos direitos fundamentais de nossa Constituição da República.

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