Direito do Consumidor Aplicado - Garantias do Consumo - 1ª Ed - 2027 Volume 3

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9788582427040
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Vivian Alves Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA FOCO Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      312 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2027 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2027 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      17 x 1.4 x 24 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788582427040 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Pré-Venda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      19/11/2026 Indisponível
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Direito do Consumidor Aplicado - Garantias do Consumo - 1ª Ed - 2027 Volume 3Desde 2018, a coluna "Garantias do Consumo", mantida pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) no Conjur, é referência no debate consumerista. Ela é citada em trabalhos científicos, decisões judiciais e manifestações institucionais. Este terceiro volume leva ao formato impresso, revista e atualizada, a produção de setembro de 2024 a outubro de 2025.Os textos se organizam em torno dos grandes eixos do período:Superendividamento. Os primeiros anos da Lei 14.181/2021, com a audiência assíncrona e a fase pré-processual do art. 104-A do CDC, a tutela de urgência, a justiça gratuita, os honorários, a revisional sancionatória e os programas de atendimento ao superendividado. Também discute as lições das experiências francesa e norte-americana.Apostas e publicidade. A regulação das bets, a fiscalização de operadores não autorizados, os efeitos das apostas sobre o score de crédito e a responsabilidade civil de influenciadores digitais.Saúde suplementar. Cancelamentos e rescisões abusivas (inclusive de beneficiários com TEA), reajustes, a RN 623/2024 da ANS, o sandbox regulatório e a manutenção de plano por aposentados e demitidos.Mercado digital e inteligência artificial. Venda casada, publicidade hiperpersonalizada, vulnerabilidade algorítmica, a decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet, a proteção de crianças e idosos no ambiente digital e o uso de IA pelo Judiciário.Crédito e contratos. O Tema 1085 do STJ, o crédito marginal, a regulação bancária, a notificação digital para negativação (art. 43, § 2º, do CDC) e a compreensão prévia do consumidor como condição de validade das cláusulas.Consumo, dignidade e direitos humanos. Desvio produtivo e dano por litigância forçada, racismo ambiental e eventos climáticos, comércio funerário, tarifa social de água, indenização no transporte aéreo internacional e uma agenda antidiscriminatória para o Direito do Consumidor.O livro re&uacu

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