DIREITO E REGULAÇÃO: DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE AÉREO REGULAR DOMÉSTICO NO BRASIL

Name: DIREITO E REGULAÇÃO: DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE AÉREO REGULAR DOMÉSTICO NO BRASIL
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Autor(a): CAMPOS, HUMBERTO ALVES DE

9788580427394

R$ 70,04

R$ 59,53

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  CAMPOS, HUMBERTO ALVES DE Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  EDITORA CRV Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  156 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 0 Indisponível
- 5
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 6
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 7
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 23 x 1 Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788580427394 Indisponível
- 9
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Demanda Indisponível

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Sinopse

Este livro tem por objeto a regulação econômica da delegação da prestação dos serviços públicos de transporte aéreo regular doméstico no Brasil. A regulação econômica dos serviços públicos de transporte aéreo de passageiros passou por significativas alterações, em razão das possibilidades de concorrência no setor de aviação civil. O Direito Econômico oferece o substrato jurídico para o conteúdo da regulação econômica, cabendo ao Direito Administrativo a adaptação de seus institutos para adequá-los à dinâmica da atividade econômica privada, em regime de concorrência, quando o poder público opta pela iniciativa privada para prestar os serviços públicos. O objetivo deste livro, portanto, é descrever, analisar e compreender o regime jurídico da prestação dos serviços de transporte aéreo regular doméstico no Brasil.

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